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Executivo I	1	1	Altera as Leis Complementares nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e nº 1.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 328.063.237.237,00 (trezentos e vinte e oito bilhões, sessenta e três milhões, duzentos e trinta e sete mil e duzentos e trinta e sete reais).		Abrir